Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao VeloImob CRM, plataforma desenvolvida e operada pela CodesGO Tecnologia LTDA. Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e uso de nossa plataforma de CRM imobiliário, incluindo todas as suas funcionalidades, ferramentas, integrações e serviços.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer parte da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com estes termos, não deverá acessar ou usar a plataforma. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você (usuário) e a CodesGO Tecnologia LTDA, nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

2. Descrição do Serviço

O VeloImob CRM é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para o mercado imobiliário que oferece:

• Sistema de CRM para gestão de leads e clientes
• Site profissional personalizado para imobiliárias
• Agenda inteligente para agendamento de visitas
• Integração com Google Calendar
• Integração com WhatsApp Business API (Cloud API) para comunicação com clientes, incluindo envio e recebimento de mensagens, gestão de templates e envio em massa
• Sistema de notificações e lembretes
• Relatórios e analytics de vendas
• Integração com redes sociais e marketplaces

3. Elegibilidade

Para usar o VeloImob CRM, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser um profissional do setor imobiliário (corretor, imobiliária)
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações precisas e completas no cadastro
• Manter suas informações de conta atualizadas

4. Conta de Usuário

4.1. Criação de Conta

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

4.2. Segurança da Conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos o uso de senhas fortes e únicas.

5. Planos e Pagamentos

5.1. Período de Teste

Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias. Durante este período, você tem acesso completo à plataforma sem compromisso de pagamento.

5.2. Assinaturas e Pagamentos

• Os pagamentos são processados mensalmente via Stripe
• Você será cobrado automaticamente no início de cada ciclo de faturamento
• Os preços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Não oferecemos reembolsos parciais por períodos não utilizados

5.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo ao final do período de faturamento atual. Após o cancelamento, você perderá acesso à plataforma e seus dados serão retidos conforme nossa Política de Privacidade.

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
• Enviar spam, malware ou qualquer conteúdo prejudicial
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a plataforma
• Sobrecarregar nossos servidores com requisições excessivas
• Revender ou redistribuir nossos serviços sem autorização
• Usar a plataforma de forma que viole direitos de terceiros
• Enviar mensagens via WhatsApp que violem as políticas da Meta, incluindo conteúdo discriminatório, ameaçador, ilegal ou spam

7. Integração com Google Calendar

7.1. Autorização

Ao conectar sua conta do Google Calendar, você autoriza o VeloImob CRM a:

• Visualizar eventos existentes no seu Google Calendar
• Criar novos eventos quando você agendar visitas na plataforma
• Atualizar eventos sincronizados
• Excluir eventos criados pela plataforma

7.2. Responsabilidade

Você é responsável por garantir que possui os direitos necessários para conectar seu Google Calendar. Não nos responsabilizamos por conflitos, perda de dados ou outros problemas relacionados à integração com serviços de terceiros.

8. Integração com WhatsApp Business API

8.1. Autorização e Conexão

Ao conectar sua conta do WhatsApp Business ao VeloImob CRM, você autoriza a plataforma a:

• Enviar e receber mensagens em seu nome através da WhatsApp Cloud API, fornecida pela Meta Platforms, Inc.
• Criar, editar e gerenciar modelos de mensagem (templates) na sua conta WhatsApp Business
• Armazenar o histórico de conversas para gestão de relacionamento com clientes
• Realizar envio em massa de mensagens utilizando templates previamente aprovados pela Meta

8.2. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a integração com WhatsApp, você se compromete a:

• Obter consentimento prévio e explícito (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens de marketing pelo WhatsApp, conforme exigido pela Meta e pela LGPD
• Respeitar o direito dos destinatários de cancelar o recebimento de mensagens (opt-out) a qualquer momento
• Cumprir integralmente as Políticas de Mensagens Comerciais do WhatsApp e os Termos da Meta para WhatsApp Business
• Não enviar conteúdo proibido pela Meta, incluindo spam, conteúdo adulto, discriminatório, de jogos de azar, tabaco, álcool ou qualquer conteúdo ilegal
• Manter as credenciais de acesso à API (tokens) em sigilo e não compartilhá-las com terceiros

8.3. Limitações e Isenções

• O VeloImob CRM atua como intermediário tecnológico e não é responsável por decisões da Meta sobre aprovação ou rejeição de templates de mensagem
• Não nos responsabilizamos por suspensões ou bloqueios do número de WhatsApp causados por violação das políticas da Meta pelo usuário
• A disponibilidade do serviço de WhatsApp depende da infraestrutura da Meta e está sujeita a interrupções fora do nosso controle
• A Meta pode alterar seus termos, limites de envio ou políticas a qualquer momento, o que pode impactar as funcionalidades disponíveis

9. Integrações com Serviços de Terceiros

O VeloImob CRM integra-se com serviços fornecidos por terceiros, incluindo Meta Platforms (WhatsApp Business API), Google (Calendar API) e Stripe (pagamentos). Ao utilizar estas integrações, você reconhece que:

• Cada serviço de terceiro possui seus próprios termos de uso e politicas de privacidade, que você deve ler e aceitar separadamente
• O VeloImob CRM não tem controle sobre as políticas, preços, disponibilidade ou funcionalidades dos serviços de terceiros
• Alterações nos serviços de terceiros podem impactar as funcionalidades da plataforma sem aviso prévio da nossa parte
• Seus dados compartilhados com serviços de terceiros estão sujeitos às políticas de privacidade desses serviços

10. Proteção de Dados e LGPD

10.1. Controlador de Dados

A CodesGO Tecnologia LTDA é a controladora de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para dados processados em nome do usuário (como mensagens de WhatsApp dos seus clientes), o VeloImob CRM atua como operador de dados, sendo o usuário o controlador perante seus próprios clientes.

10.2. Bases Legais para Tratamento

O tratamento de dados pessoais na plataforma se fundamenta nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato: para fornecer os serviços contratados (art. 7º, V)
• Consentimento: para envio de comunicações de marketing e integrações opcionais (art. 7º, I)
• Legítimo interesse: para melhoria da plataforma e segurança (art. 7º, IX)
• Obrigação legal: para cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias (art. 7º, II)

10.3. Direitos dos Titulares

Conforme previsto nos arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
• Solicitar portabilidade dos dados
• Revogar consentimento a qualquer momento
• Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail ti@codesgo.com ou pelos canais indicados na seção de Contato. Responderemos às solicitações no prazo de 15 dias úteis, conforme art. 18, §5º da LGPD.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Propriedade da CodesGO

Todos os direitos, títulos e interesses na plataforma VeloImob CRM (incluindo código-fonte, design, marcas, logos) são de propriedade exclusiva da CodesGO Tecnologia LTDA e estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

11.2. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega na plataforma (imóveis, fotos, descrições, dados de leads). Ao usar nossa plataforma, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir seu conteúdo conforme necessário para fornecer nossos serviços.

12. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), não garantimos que:

• A plataforma estará livre de erros ou interrupções
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
• Defeitos serão corrigidos imediatamente
• Serviços de terceiros (Meta, Google, Stripe) estarão sempre disponíveis

Em nenhum caso a CodesGO será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas ou dados, exceto nos casos previstos em lei.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a CodesGO de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas decorrentes de: (a) seu uso da plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) uso indevido das integrações com WhatsApp, Google ou outros serviços de terceiros; (e) envio de mensagens não autorizadas ou em desacordo com as políticas da Meta.

14. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças materiais com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou através de um aviso na plataforma, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Seu uso continuado após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta, mediante notificação prévia quando possível, se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar a plataforma de forma fraudulenta ou ilegal
• Causar danos à nossa infraestrutura ou a outros usuários
• Não efetuar pagamentos devidos
• Violar as políticas da Meta ou de outros serviços integrados

Após a rescisão, seu direito de usar a plataforma cessará imediatamente. Seus dados serão retidos conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Quaisquer disputas relacionadas a estes Termos serão resolvidas exclusivamente nos tribunais competentes de Florianópolis, Santa Catarina, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme art. 101, I do CDC.